Termos e Condições
1. O que é a plataforma
O Capitalis é um software oferecido como serviço, por assinatura, para a gestão de operações de factoring e fomento mercantil, fornecido por Cabral & Morais Invest Fomento Mercantil LTDA, CNPJ 51.761.319/0001-70 ("Capitalis", "nós"), sob o modelo Factoring as a Service (FaaS). A empresa de factoring cliente ("Cliente") contrata uma assinatura mensal e utiliza a plataforma para operar seu próprio negócio. O Capitalis não compra recebíveis, não assume risco de crédito e não é entidade obrigada por fomento mercantil, essas atividades e obrigações são do Cliente.
2. Cadastro e conta de acesso
O acesso é individual, mediante credenciais pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável pelos usuários que autoriza e pela veracidade dos dados cadastrados. Ações sensíveis são registradas em trilha de auditoria imutável.
3. Uso permitido
A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para a gestão lícita das operações do Cliente. É vedado usar a plataforma para atividade ilícita, tentar acessar dados de outro cliente, burlar controles de segurança ou revender o acesso sem autorização contratual.
4. Contratação e pagamento
A remuneração do Capitalis é por assinatura mensal, conforme plano contratado. Custos de transação, quando existirem, são por tarifa fixa por evento, nunca percentual sobre o valor movimentado pelo Cliente. Meios de recebimento aceitos. Pix e boleto registrado.
5. Dados e privacidade
No tratamento de dados pessoais inseridos pelo Cliente (dados de cedentes, sacados e colaboradores), o Cliente é o controlador e o Capitalis atua como operador, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018). Detalhes na Política de Privacidade.
6. Propriedade intelectual
O software, a marca, o design e a documentação da plataforma pertencem ao Capitalis. Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente.
7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Empregamos práticas de engenharia voltadas a manter a plataforma no ar e a recuperá-la rapidamente em caso de desastre. A plataforma é uma ferramenta de gestão. Decisões de crédito, as operações e as obrigações perante os órgãos reguladores (COAF, registro de duplicatas e prevenção à lavagem de dinheiro) permanecem sob responsabilidade do Cliente.
8. Rescisão
O Cliente pode encerrar a assinatura conforme o contrato. Após o encerramento, os dados são disponibilizados para exportação e, decorridos os prazos legais de retenção, eliminados de forma segura.
9. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. A data de "última atualização" indica a versão vigente. Mudanças relevantes serão comunicadas aos Clientes.
10. Legislação aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Pará de Minas - MG, salvo disposição contratual diversa.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos, use o formulário de contato com o assunto "Outro assunto" ou escreva para juridico@sistemacapitalis.com.br. Suporte pelo mesmo formulário, assunto "Suporte", ou por suporte@sistemacapitalis.com.br.