> Espelho em markdown de https://www.sistemacapitalis.com.br/termos — a página em HTML é a canônica. # Termos e Condições Última atualização em 04 de agosto de 2026 · A versão canônica e sempre vigente destes termos está publicada na plataforma, em [sistemacapitalis.com.br/termos-de-uso](https://www.sistemacapitalis.com.br/termos-de-uso). ## 1. O que é a plataforma O Capitalis é um software oferecido como serviço, por assinatura, para a gestão de operações de factoring e fomento mercantil, fornecido por **Cabral & Morais Invest Fomento Mercantil LTDA**, CNPJ 51.761.319/0001-70 ("Capitalis", "nós"), sob o modelo **Factoring as a Service (FaaS)**. A empresa de factoring cliente ("Cliente") contrata uma assinatura mensal e utiliza a plataforma para operar seu próprio negócio. O Capitalis não compra recebíveis, não assume risco de crédito e não é entidade obrigada por fomento mercantil, essas atividades e obrigações são do Cliente. ## 2. Cadastro e conta de acesso O acesso é individual, mediante credenciais pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável pelos usuários que autoriza e pela veracidade dos dados cadastrados. Ações sensíveis são registradas em trilha de auditoria imutável. ## 3. Uso permitido A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para a gestão lícita das operações do Cliente. É vedado usar a plataforma para atividade ilícita, tentar acessar dados de outro cliente, burlar controles de segurança ou revender o acesso sem autorização contratual. ## 4. Contratação e pagamento A remuneração do Capitalis é por **assinatura mensal**, conforme plano contratado. Custos de transação, quando existirem, são por **tarifa fixa por evento**, nunca percentual sobre o valor movimentado pelo Cliente. Meios de recebimento aceitos. Pix e boleto registrado. ## 5. Dados e privacidade No tratamento de dados pessoais inseridos pelo Cliente (dados de cedentes, sacados e colaboradores), o Cliente é o **controlador** e o Capitalis atua como **operador**, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018). Detalhes na [Política de Privacidade](/privacidade). ## 6. Propriedade intelectual O software, a marca, o design e a documentação da plataforma pertencem ao Capitalis. Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente. ## 7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade Empregamos práticas de engenharia voltadas a manter a plataforma no ar e a recuperá-la rapidamente em caso de desastre. A plataforma é uma ferramenta de gestão. Decisões de crédito, as operações e as obrigações perante os órgãos reguladores (COAF, registro de duplicatas e prevenção à lavagem de dinheiro) permanecem sob responsabilidade do Cliente. ## 8. Rescisão O Cliente pode encerrar a assinatura conforme o contrato. Após o encerramento, os dados são disponibilizados para exportação e, decorridos os prazos legais de retenção, eliminados de forma segura. ## 9. Alterações destes Termos Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. A data de "última atualização" indica a versão vigente. Mudanças relevantes serão comunicadas aos Clientes. ## 10. Legislação aplicável e foro Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Pará de Minas - MG, salvo disposição contratual diversa. ## 11. Contato Dúvidas sobre estes Termos, use o [formulário de contato](/#contato) com o assunto "Outro assunto" ou escreva para juridico@sistemacapitalis.com.br. Suporte pelo mesmo formulário, assunto "Suporte", ou por suporte@sistemacapitalis.com.br. --- Guia para agentes: /llms.txt · Mapa do site: /sitemap.xml · Home: / (pt-BR) e /en/ (English)